Muito temos falado a respeito de leis e tratados que querem “regular” a rede mundial de computadores. No último ano, diversos países tentaram colocar a internet sob as rédias de leis, estatutos e tratados, muitas vezes até ditatoriais, que vão totalmente contra os princípios de Liberdade e Privacidade.
Alguns países como o Irã e a Coréia do Norte, talvez por serem conservadoristas e terem governos “extremistas”, já implementaram leis para “controlar” a internet, ou em outras palavras, controlar o que os intenautas destes países fazem ou deixam de fazer.
No Brasil algumas tentativas, como a do Senador Eduardo Azeredo, criador do Projeto de Lei 84/99, conhecido como “AI-5 digital” ou “mordaça digital”, e o PL336, conhecido como “SOPA brasileira”, criado pelo deputado Walter Feldman, vieram (e estão vindo) pra tentar impor regras e limites a Internet no Brasil. Regras estas que vão desde a “proteção” de propriedades intelectuais até arquivamento e análise de logs de acessos dos usuários, por parte dos provedores de internet.
Com o intuito de frear estas tentativas de legislação infundada, foi criado ainda em 2011 por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, um Marco Civil da Internet brasileira. Seu texto está sendo definido colaborativamente, e em uma plataforma aberta, colhendo opiniões de juristas, entidades ligadas à rede, empresas e governo, além de usuários comuns.
Os pontos ali representados serão um “norte” para o julgamento de processos jurídicos ligados à rede. A maioria dos seus artigos vão no sentido de proteger o usuário e limitar ações abusivas de empresas de tecnologia e provedores, e todo seu conteúdo, incluindo um fórum de discussões online, que está disponível no site edemocracia.camara.gov.br.
Você pode acessar o relatório do Marco Civil da Internet neste endereço (que é uma súmula de tudo que já foi debatido até agora) e dar a sua opinião sobre o assunto. Na verdade é imprescindível que você participe deste ato público, que se encerrará amanhã (06/07), pois o relator do Projeto,Deputado Alessandro Molon, pretende levá-lo a votação na câmara na próxima semana.
Não deixe que corruptos, que só querem saber de usurpar o dinheiro público pessoas que não entendem do assunto votem a respeito do que é nosso por direito: a Internet.
Faça a sua voz ser ouvida. Brigue pelo seu direito a privacidade e pela sua liberdade. Seja, e continue sendo Livre.
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